Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital UNIVERSO ASAS, disponibilizada por UNIVERSO ASAS SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.018.605/0001-80, com sede na Rua Paulo Barros de Góes, 1840 – Lagoa Nova – CEP 59064-460 – Natal/RN, doravante denominada simplesmente "UNIVERSO ASAS" ou "Plataforma", acessível por meio do sítio eletrônico www.universoasas.com.br e respectivos aplicativos e subdomínios.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o cadastro, o acesso e a utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma. Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies, que a estes se integram por referência.

Dúvidas, comentários ou solicitações podem ser encaminhados ao canal de atendimento oficial: universo.asascontato@gmail.com ou pelo telefone 84 99912-1235.

2.1. Estes Termos constituem contrato de adesão (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor), cujas cláusulas são estabelecidas de forma unilateral pela UNIVERSO ASAS, ressalvado o direito do Usuário de não aderir às suas regras.

2.2. A manifestação de concordância dá-se de forma livre, expressa, informada e inequívoca, mediante a seleção da opção "Li e concordo com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies" no momento do cadastro e/ou pela simples utilização da Plataforma.

2.4. O Usuário pessoa jurídica declara estar regularmente constituído e inscrito perante os órgãos públicos competentes, e garante que o aceitante deste termo possui poderes plenos de representação legal.

2.5. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais fornecidas na Plataforma, respondendo civil e criminalmente por eventuais falsidades. A UNIVERSO ASAS não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelos Usuários.

3.1. A Plataforma tem por objeto disponibilizar um ambiente tecnológico para fins de educação e comercialização de conteúdos e serviços educacionais, estruturando-se em três vertentes principais:

3.2. As funcionalidades, planos, preços e condições de uso da Plataforma poderão ser alterados, ampliados ou descontinuados a qualquer tempo pela empresa, mediante aviso prévio sempre que houver impacto direto e relevante aos Usuários, respeitando-se contratos em vigor e direitos adquiridos.

4.1. O acesso a funcionalidades restritas da Plataforma depende da criação de um cadastro, no qual o Usuário deverá obrigatoriamente fornecer informações exatas, completas e verdadeiras, mantendo-as constantemente atualizadas.

4.2. A Conta é estritamente pessoal e intransferível. O Usuário assume total responsabilidade pela guarda, sigilo e confidencialidade de seus dados de login e senha, respondendo por toda atividade realizada em sua Conta.

4.3. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à UNIVERSO ASAS, por meio de canal de contato seguro, qualquer suspeita de uso não autorizado de sua Conta ou de acesso indevido por terceiros.

4.4. O nome de usuário ("apelido" ou ID) não poderá guardar semelhança com a marca da UNIVERSO ASAS, seus nomes de domínio ou demais propriedades intelectuais da empresa, nem sugerir relação comercial inexistente com a Plataforma; serão rejeitados apelidos considerados ofensivos, enganosos ou que contenham dados pessoais de terceiros, URLs ou e-mails.

4.5. A UNIVERSO ASAS reserva-se o direito de recusar solicitações de cadastro e de suspender ou cancelar cadastros previamente ativos que estejam em desacordo com as regras destes Termos ou com a legislação, sem que caiba qualquer direito a indenização.

6.1. Os preços, as opções de planos de assinatura, as formas de pagamento disponíveis e a periodicidade das cobranças são apresentados de forma clara na Plataforma no momento da contratação, podendo sofrer variações de acordo com campanhas promocionais ou reajustes periódicos.

6.2. A captura, o processamento, o roteamento e a liquidação das transações de pagamento são realizados por meio de Gateway de Pagamento operado por Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), à qual compete a inteira responsabilidade técnica e operacional pelas transações. A UNIVERSO ASAS não armazena os dados confidenciais do cartão de crédito do Usuário.

6.3. Nos planos de assinatura, as cobranças são realizadas de forma recorrente e automática, renovando-se pelo período originalmente contratado (mensal, semestral ou anual) até que o cancelamento formal seja solicitado. O cancelamento interrompe renovações futuras, mantendo o acesso ativo até o término do ciclo de vigência já pago, sem reembolso proporcional.

6.4. O processamento de pagamentos depende de análise cadastral de riscos e de prazos de compensação das instituições financeiras, de acordo com o meio de pagamento selecionado (PIX, boleto ou cartão).

6.5. É estritamente proibido divulgar ou tentar utilizar quaisquer meios alternativos de pagamento que não estejam expressamente disponíveis e homologados na Plataforma.

6.6. Na hipótese de estornos de cobrança (chargeback), constatação de fraudes ou inadimplência financeira, a UNIVERSO ASAS poderá suspender o acesso do Usuário ao Conteúdo, bem como reter saldos e comissões para cobertura de prejuízos.

7.1. No marketplace de cursos, a UNIVERSO ASAS atua exclusivamente na qualidade de intermediadora tecnológica e provedora de hospedagem, aproximando os Produtores dos Alunos. Por essa razão, a empresa não se torna parte ou garantidora nas relações diretas de consumo estabelecidas entre os usuários da Plataforma.

7.2. O Produtor é o único responsável pela existência, originalidade, qualidade pedagógica, conformidade legal e atendimento a prazos do Conteúdo por ele anunciado, respondendo por quaisquer garantias perante os Alunos.

7.3. A UNIVERSO ASAS poderá, a seu exclusivo critério e de maneira motivada, remover anúncios e conteúdos que violem estes Termos ou a legislação de direitos de terceiros, em observância ao art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7.4. Pelas facilidades de intermediação tecnológica, infraestrutura e processamento de pagamentos, a UNIVERSO ASAS poderá reter uma comissão ou taxa administrativa incidente sobre o valor bruto das vendas do Produtor, em conformidade com as regras acordadas em contrato de parceria específico.

8.1. Por se tratar de contratação online realizada fora de estabelecimento comercial físico, o Aluno consumidor poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação ou da efetiva disponibilização do acesso ao material, conforme dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.3. Após o decurso do prazo legal de 7 dias do arrependimento, reembolsos adicionais e cancelamentos de compras ficarão estritamente sujeitos às condições de devolução e regras específicas estipuladas por cada Produtor do curso ou plano.

8.4. A UNIVERSO ASAS poderá implementar monitoramento para evitar comportamentos abusivos do direito de arrependimento, notadamente nos casos em que for verificado o download de arquivos de suporte ou a conclusão integral do conteúdo em período anterior à solicitação de reembolso.

9.1. A participação no programa AGN é facultativa e formaliza-se através da aceitação eletrônica de um contrato específico de aproximação comercial, no qual são definidos os percentuais de comissão por indicações bem-sucedidas, as metas, os prazos e as regras operacionais de pagamentos.

9.2. As comissões somente são devidas ao Representante AGN sobre vendas efetivamente concluídas, com pagamentos confirmados e desde que não tenham sido objeto de estorno (chargeback), cancelamentos ou solicitações de reembolso, observado o decurso de prazo regulamentar para liberação de saldos.

9.3. O relacionamento comercial entre o Representante AGN e a UNIVERSO ASAS é de natureza autônoma e civil, não gerando qualquer vínculo de natureza empregatícia (CLT), societária ou de representação comercial exclusiva.

9.4. O Representante AGN é individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias e fiscais decorrentes de seus ganhos de comissão, bem como por qualquer declaração ou publicidade realizada por ele que extrapole as diretrizes éticas estabelecidas neste Termo e em seu contrato específico.

10.1. A marca comercial "UNIVERSO ASAS", os nomes de domínio, o layout do portal, a identidade visual, o design do sistema, as bases de dados, as funcionalidades e a estrutura de códigos-fonte da Plataforma são de propriedade exclusiva da UNIVERSO ASAS ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de direito autoral e de propriedade intelectual.

10.2. A UNIVERSO ASAS concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva, apenas para permitir o acesso e a utilização dos recursos educacionais adquiridos, em conformidade com as regras estabelecidas nestes Termos, sendo vedada qualquer outra destinação comercial.

10.4. Os materiais educacionais e as aulas disponibilizadas destinam-se ao uso estritamente individual do Aluno/Assinante. São vedados o compartilhamento de contas de acesso, gravações de tela não autorizadas e rateio de materiais, sujeitando-se o infrator às sanções civis, criminais e administrativas previstas nestes Termos e na lei.

10.5. Ao enviar ou publicar Conteúdos autorais na Plataforma, o Produtor concede à UNIVERSO ASAS uma licença de uso gratuita, não exclusiva e pelo período em que mantiver o curso na plataforma, com a finalidade única de hospedar, exibir, reproduzir e divulgar o material no escopo operacional da Plataforma, sem prejuízo da manutenção da sua titularidade autoral.

11.1. A Plataforma poderá disponibilizar materiais audiovisuais por meio de incorporação técnica ("embed") de ferramentas e servidores pertencentes a terceiros parceiros, tais como o YouTube ou outros players de streaming de vídeo.

11.2. O acesso e reprodução desses vídeos incorporados sujeitam o Usuário aos termos de serviço e políticas do respectivo parceiro de hospedagem (como os Termos de Serviço do YouTube e a Política de Privacidade do Google), que podem realizar a coleta e rastreamento de dados de acordo com suas próprias políticas.

11.3. A UNIVERSO ASAS não exerce controle operacional e não se responsabiliza pelas políticas de dados, pela disponibilidade técnica ou pelas práticas aplicadas pelos provedores de serviços incorporados de terceiros, recomendando ao Usuário a leitura prévia de seus termos.

11.4. O Produtor que utilizar recursos de incorporação de vídeos de terceiros declara possuir a titularidade ou as autorizações exigidas, respeitando as regras das plataformas de origem.

13.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a UNIVERSO ASAS poderá, a seu livre critério e de maneira devidamente fundamentada, suspender temporariamente ou excluir permanentemente a Conta do Usuário, cancelar anúncios ativos e reter pagamentos, em casos nos quais for identificada a violação a estes Termos, às diretrizes do site ou à legislação aplicável.

13.2. Tentativas de intrusão técnica ou engenharia reversa do sistema de segurança sujeitarão o responsável às ações legais aplicáveis no âmbito civil e penal, além de indenização por perdas e danos causados à empresa.

13.3. A suspensão ou exclusão motivada da Conta por justa causa do Usuário infrator não gerará qualquer direito a reembolso de valores relativos a cursos contratados ou indenização de qualquer natureza.

14.1. As atividades de tratamento de dados pessoais no escopo da Plataforma obedecem rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

O detalhamento completo sobre como os dados pessoais são coletados, processados, guardados e compartilhados está disposto e pode ser consultado em nossa Política de Privacidade e na nossa Política de Cookies, que integram este Contrato.

14.2. Todas as informações dos Usuários são armazenadas em servidores seguros que seguem rígidos padrões técnicos de segurança cibernética. A UNIVERSO ASAS não assume responsabilidade por prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros que venham a burlar ou subverter os sistemas de segurança da Plataforma.

15.1. A UNIVERSO ASAS não se responsabiliza por defeitos técnicos, instabilidades de internet do usuário, falhas operacionais temporárias ou incompatibilidades técnicas de hardware e software que afetem a navegação na Plataforma.

15.2. A empresa não garante a integridade ou a licitude do Conteúdo de Terceiros (cursos publicados por Produtores), tampouco se responsabiliza pela veracidade dos dados cadastrais inseridos pelos Usuários.

15.3. A UNIVERSO ASAS não atua como garantidora no cumprimento das obrigações civis estabelecidas mutuamente entre Alunos, Produtores e Representantes AGN, respondendo cada qual individualmente por seus atos.

15.4. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), estando sujeita a paradas programadas para manutenção corretiva e atualizações técnicas, sem que caiba responsabilidade por lucros cessantes ou indenizações por inatividade temporária do site.

15.5. Na máxima extensão admitida pela lei, a responsabilidade civil da UNIVERSO ASAS por danos diretos resultantes de falhas a ela comprovadamente imputadas limitar-se-á ao montante financeiro efetivamente desembolsado pelo Usuário à empresa nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos danos morais, indiretos ou lucros cessantes.

16.1. As partes comprometem-se a observar integralmente a legislação anticorrupção brasileira em vigor, notadamente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), abstendo-se de praticar qualquer ato nocivo contra a administração pública nacional ou estrangeira.

16.2. O Usuário declara expressamente que não utilizará as ferramentas da Plataforma, os links gerados ou o sistema de vendas para a prática de lavagem de dinheiro, fraudes financeiras, financiamento a atividades ilícitas ou quaisquer condutas vedadas em lei.

17.1. A UNIVERSO ASAS reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos a qualquer tempo, visando ao aprimoramento constante de seus serviços digitais. A versão revisada passará a vigorar a partir de sua publicação oficial no site.

17.2. Em caso de atualizações de impacto relevante, os Usuários serão notificados pelos canais de contato cadastrados. O Usuário que não concordar com as novas regras contratuais deverá manifestar-se por e-mail no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ensejando a rescisão de seu vínculo, desde que não existam pendências financeiras. A ausência de oposição ou a continuidade de uso após o prazo presumirão a aceitação integral da nova versão dos Termos.

18.1. As notificações e comunicações oficiais entre a UNIVERSO ASAS e o Usuário serão realizadas preferencialmente de forma digital (e-mail cadastrado ou mensagens na área interna do usuário), sendo de exclusiva responsabilidade deste manter suas informações de contato atualizadas.

18.2. A UNIVERSO ASAS mantém canal de suporte técnico para esclarecimento de dúvidas e tratamento de manifestações, comprometendo-se a prestar atendimento claro, tempestivo e com urbanidade, em observância ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 13.460/2017.

18.3. Para fins de conformidade jurídica com o Marco Civil da Internet (art. 15), a UNIVERSO ASAS guarda os logs de acesso a aplicações sob estrito sigilo pelo prazo regulamentar mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado.

19.1. A tolerância ou condescendência de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações destes Termos não importará em novação contratual, renúncia a direitos ou alteração de cláusulas.

19.2. A eventual declaração judicial de nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste documento não prejudicará as demais disposições vigentes, que permanecerão válidas e eficazes.

19.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir a sua posição contratual sem o consentimento prévio e por escrito da UNIVERSO ASAS. A empresa poderá ceder os direitos e obrigações a outras empresas de seu grupo econômico, mediante comunicação eletrônica.

19.4. O aceite eletrônico destes Termos não cria qualquer modalidade de vínculo societário, representação mandatária, parceria comercial conjunta ou associação corporativa entre as partes.

20.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, com o Marco Civil da Internet, com a LGPD e com a Lei Anticorrupção, tendo como parâmetro regulador as normas do "Arcabouço Legal e Normativo".

20.2. Para dirimir eventuais controvérsias judiciais decorrentes deste contrato, fica eleito como foro competente a Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que se apresente, ressalvada ao Usuário na qualidade de consumidor a faculdade legal de ajuizamento de ações em seu foro de domicílio.